Questão #13208802012

Português — rio de janeiro

Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não encaminhou a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para fins de consolidação da proposta anual, o Poder Executivo considerará os valores:

A da proposta orçamentária do exercício anterior, ajustada de acordo com os limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias; B da proposta orçamentária recebida intempestivamente, desde que não tenha sido encaminhada ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo Estadual; C da proposta orçamentária, que será encaminhada, independentemente de consolidação, ao Poder Legislativo Estadual; D aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias; E aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os índices oficiais.

Português — rio de janeiro

Uma questão respondida. E as próximas?