Questão #13202672012

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Com base nos princípios relacionados ao direito do consumidor, assinale a opção correta.

A A prevenção e a reparação dos danos dizem respeito apenas aos direitos dos consumidores individuais, conforme previsão legal. B O CDC autoriza a intervenção direta do Estado no domínio econômico, para garantir a proteção efetiva do consumidor. C Apesar de não estar expressamente previsto no CDC, o dever de informação é um princípio fundamental nas relações de consumo. D Práticas abusivas que, adotadas pelo fornecedor, atinjam exclusivamente direitos subjetivos do consumidor não são consideradas ilícitas pela legislação que regula as relações de consumo. E Em razão da natureza jurídica da relação de consumo, a desproporcionalidade entre as prestações enseja rescisão do contrato, não sendo possível a revisão de cláusulas contratuais.

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