Questão #13176272012
Concursos públicos
Considere as seguintes afirmações sobre a responsabilidade penal dos Prefeitos. I - O exercício do cargo e das funções de Prefeito asseguram-lhe inimputabilidade e prerrogativa de foro, de modo que somente os Tribunais Regionais podem julgar o Chefe do Executivo local. II - Sendo a infração cometida no exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, mesmo depois de encerrado o exercício do mandato. III - O Prefeito, durante seu mandato, goza de prerrogativa de foro em relação às infrações cometidas antes do exercício na função. Quais estão corretas?
Uma questão respondida. E as próximas?
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