Questão #13170032012

Direito Administrativo — contestação

A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é

A inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. B possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial. C possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos. D lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade. E prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Direito Administrativo — contestação

Uma questão respondida. E as próximas?