Questão #13169922012

Direito do Consumidor — Práticas abusivas

Acerca das práticas abusivas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não pode limitar a quantidade de produtos que podem ser adquiridos por consumidor, sob pena de incorrer em prática abusiva. B Consideram-se amostras grátis os produtos ou serviços enviados ou entregues ao consumidor sem solicitação prévia, inexistindo nesse caso obrigação de pagamento. C Por se tratar de direito básico do consumidor, o valor constante em orçamento terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor, não podendo haver estipulação diversa. D No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais, sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, não podendo o consumidor exigir à sua escolha o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Direito do Consumidor — Práticas abusivas

Uma questão respondida. E as próximas?