Questão #13166932012

Direito Administrativo — atos administrativos

Imagem da questãoConsiderando que essa premissa é aplicada em relação a qualquerramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores dodireito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.

Em se tratando das espécies dos atos administrativos, a renúncia à função pública deve ser entendida como tipo de ato enunciativo.