Questão #13144042012

Direito Administrativo — remédios constitucionais: mandado de segurança

Quanto à disciplina das requisições e demais modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

A O objeto das requisições abrange somente os bens móveis e os serviços particulares, excluindo-se os bens imóveis, cuja intervenção se dará na forma de ocupação temporária. B A requisição é direito pessoal, ao contrário da servidão, que é direito real, e tem como pressuposto constitucional o perigo público iminente. C A requisição, quando causar diminuição patrimonial do particular, estará sujeita à prévia indenização nos termos da Constituição Federal. D Segundo a legislação aplicável, a requisição temo prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período emcaso de justificada necessidade. E Não podem os entes federativos instituir servidões administrativas sobre os imóveis, uns dos outros.

Direito Administrativo — remédios constitucionais: mandado de segurança

Uma questão respondida. E as próximas?