Questão #13143712012

Direitos Humanos — Uml

De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos,

A a exceção de não esgotamento dos recursos internos só será tempestiva quando apresentada na etapa de admissibilidade do procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. B o Estado-parte não tem direito a renunciar à regra do prévio esgotamento dos recursos internos. C o descumprimento de prazo estabelecido para a apresentação de argumentos pelas partes constitui exceção preliminar válida. D a publicação da sentença não constitui medida de satisfação para reparar dano imaterial. E não compete a essa corte conhecer de violações contínuas ou permanentes conexas a atentados contra o direito à vida ocorridos antes do reconhecimento de sua jurisdição pelo Brasil.

Direitos Humanos — Uml

Uma questão respondida. E as próximas?