Questão #13143382012

Direito Administrativo — regência

A respeito dos regulamentos, é correto afirmar que

A caracterizam-se por serem atos de natureza originária ou primária. B o Legislativo não detém competência para sustar atos do Executivo que exorbitem do seu poder de regulamentar. C o regulamento autônomo é passível de controle de constitucionalidade pela via direta. D não cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar diretamente atos regulamentadores. E não pode a Administração, por meio de regulamentos, exercer função normativa.

Direito Administrativo — regência

Uma questão respondida. E as próximas?