Questão #13143162012

Direito Administrativo - coesão e coerência

Com relação a serviços públicos, contratos administrativos, licitações e bens públicos, assinale a opção correta.

A Na modalidade de licitação denominada convite, não há edital, sendo o instrumento convocatório chamado carta-convite, que deve ser enviada apenas aos interessados cadastrados, únicos com direito de participar da licitação. B A competência para legislar sobre a delegação de serviço público, modalidade de contrato administrativo, é de todos os entes da Federação. C Em matéria de concessões, considera-se adequado o serviço público que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, prestação do serviço com cortesia e modicidade das tarifas. D No que tange aos direitos e responsabilidades das partes nos contratos administrativos, é imprescindível a inclusão de cláusula contratual que estabeleça a faculdade de modificação unilateral do contrato por parte da administração pública. E Por meio do contrato de concessão de uso de bem público, a administração trespassa ao contratado o uso do bem público sempre de forma remunerada, podendo rescindi-lo, por motivos de interesse público, antes do prazo estipulado e sem necessidade de indenizar o contratado.

Direito Administrativo - coesão e coerência

Uma questão respondida. E as próximas?