Questão #13136922012

Direito Administrativo — meios de prova

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.Com fundamento no princípio da oficialidade, nos processos administrativos dos quais resulte a aplicação de sanções ao administrado, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar a inadequação da sanção aplicada, será admitida a revisão de ofício, hipótese em que poderá haver o agravamento da sanção imposta.