Questão #13120162012

Direito Administrativo

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

A tem caráter subsidiário, porque a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. B os legitimados ativos não são os mesmos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. C é norma constitucional que independe de regulamentção, por isso diz-se que não possui

eficácia limitada. D da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido cabe recurso, inclusive ação rescisória. E não ocorre de forma preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, mas repressiva para reparar lesões a direitos quando causadas pela conduta comissiva ou omissiva de qualquer dos poderes públicos.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?