Questão #13084652012

Direito Administrativo

Com relação às licitações e contratos administrativos, assinale a opção incorreta.

A Na modalidade licitatória concorrência, quando de seu uso para a venda de bem imóvel, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da avaliação do imóvel. B Qualquer modificação no edital da licitação exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. C É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. D O prazo do início da execução do contrato admite prorrogação, desde que devidamente autuada em processo, o que poderá ocorrer na hipótese de atraso por parte da Administração no cumprimento de encargo seu relativo à liberação do local da obra. Nesse caso, não é necessário manter as demais cláusulas do contrato e nem assegurar a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro. E O regime jurídico dos contratos administrativos instituído confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?