Legislação de Trânsito

A Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997,

institui no Art. 6 - São objetivos básicos do Sistema

Nacional de Trânsito:

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de

Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez,

ao conforto, à defesa ambiental e à educação

para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

II. Fixar, mediante normas e procedimento, a

padronização de critérios técnicos, financeiros

e administrativos para a execução das atividades

de trânsito.

III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de

informações entre seus diversos órgãos e entidades,

a fim de facilitar o processo decisório e a integração

do sistema.

IV. Punir os infratores que desobedeçam à normatização

dos critérios que norteiam os objetivos aqui instituídos.

Marque os incisos que estabelecem coerência com o Art.6