Questão #13070852012
Inglês
Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e à Lei de Acesso à Informação
O princípio da razoabilidade é assegurado no processo administrativo por meio da adequação entre meios e fins e da vedação à imposição de obrigações, restrições e sanções superiores àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Uma questão respondida. E as próximas?
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