Português

Considerando o que dispõe o CBA acerca de licenças e certificados,

bem como de infrações praticadas por aeronauta, operador,

concessionária ou permissionária de serviços aéreos, julgue os itens

seguintes.

Concessionária de serviços aéreos que, sem justa causa, atrase

os horários de voo aprovados ou deixe de transportar

passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada não se

sujeitará à pena de multa.