Questão #13063982012

Português — Dos crimes contra a dignidade sexual.

Em ação civil pública ajuizada por associação representativa dos servidores públicos estaduais, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei estadual previdenciária, com a devolução de valores descontados dos servidores públicos em razão da aplicação da lei. Nessa hipótese:

A deve o juiz rejeitar a referida ação, por ser questão de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. B deve o juiz rejeitar a referida ação, por ser ela sucedânia de representação de inconstitucionalidade. C a ação civil pública deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça, diante da matéria constitucional. D o controle difuso pode ser exercido, por ser incidental. E o juiz deve encaminhar a questão constitucional ao Tribunal de Justiça e aguardar o resultado para, só então, se pronunciar sobre a devolução das quantias descontadas, diante da cláusula da reserva de plenário.

Português — Dos crimes contra a dignidade sexual.

Uma questão respondida. E as próximas?