Questão #13061532012

Direito Administrativo — atos administrativos

A extinção da concessão do serviço público

A pela caducidade resultará na responsabilidade solidária do poder concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações e compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. B pode ocorrer pela encampação, com a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e sem pagamento de indenização. C autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis. D pode ocorrer pela rescisão do contrato por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação extrajudicial dirigida ao órgão público competente. E não pode se dar pela ocorrência de falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?