Questão #13061512012

Direito Administrativo — serviços públicos

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que, desde que atendidos os seus requisitos, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica

A de cujo capital participe outra pessoa jurídica. B que seja filial, sucursal, agência ou representação no País, de pessoa jurídica com sede no exterior. C constituída como cooperativa de consumo. D que exerça atividade de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar. E que exerça atividade de financiamento e investimento ou de crédito imobiliário.

Direito Administrativo — serviços públicos

Uma questão respondida. E as próximas?