Legislação Federal — remédios constitucionais: mandado de segurança

Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que dispõe sobrea organização dos serviços de telecomunicações, a criação e ofuncionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais,julgue os itens seguintes.

Compete à ANATEL aprovar o plano geral de metas para universalização dos serviços de telecomunicações.