Questão #13055642012

Direito Administrativo — planejamento

A Emenda Constitucional brasileira no 41/2003 que trata de aposentadoria, dispõe regras para que servidores públicos ingressantes na carreira até o final do ano de 2003, possam se aposentar com proventos integrais. As disposições para que a aposentadoria possa ocorrer dessa forma são:

A 35 anos de contribuição para homens e 28 anos de contribuição para mulher. B 15 anos na área pública, 7 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. C 62 anos de idade, se homem, 55 anos de idade, se mulher. D 20 anos na área pública, 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. E 30 anos de contribuição para homens e 7 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Direito Administrativo — planejamento

Uma questão respondida. E as próximas?