Questão #13055622012

Legislação Tributária — qualidade e produtividade

Auditor-Fiscal Tributário Municipal constata que determinado sujeito passivo, em tese, suprimiu ISS devido, mediante declaração falsa apresentada às autoridades administrativas. Nesse caso, a notícia crime deverá ser enviada ao Ministério Público após

A a constituição do crédito tributário, se este não for pago integralmente, ainda que apresentada defesa. B a constituição do crédito tributário, ainda que este seja pago integralmente ou seja apresentada defesa. C a constituição do crédito tributário, se este não for pago integralmente e não for apresentada defesa. D o julgamento de segunda instância administrativa, desde que mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, ainda que o crédito tributário seja pago integralmente, após o proferimento da referida decisão. E a constituição do crédito tributário, ainda que este seja pago integralmente, desde que não apresentada defesa.

Legislação Tributária — qualidade e produtividade

Uma questão respondida. E as próximas?