Questão #13055612012

Legislação Tributária — gestão organizacional e empresarial

Contribuinte sofre auto de infração, apurando-se que a base de cálculo do ISS era de R$ 1.000,00. Um ano depois, é lavrado lançamento complementar, por erro de fato, tendo-se em vista que a base de cálculo, na realidade, era de R$ 100.000,00. O referido lançamento complementar

A poderia ter sido realizado, no prazo disponível à Fazenda Municipal. B não poderia ter sido realizado, pela proibição de dupla acusação sobre a mesma infração. C poderia ter sido realizado, a qualquer tempo, haja vista que a inexatidão é causa de interrupção do prazo prescricional. D poderia ter sido realizado, a qualquer tempo, haja vista que a inexatidão é causa de interrupção de perempção. E apenas poderia ter sido realizado, se devidamente fundamentada a mudança de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa, observado contraditório e devido processo legal.

Legislação Tributária — gestão organizacional e empresarial

Uma questão respondida. E as próximas?