Questão #13055312012

Direito Penal — Excludente de ilicitude

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO.

A Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. B Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. C As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais. D As pessoas legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. E As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Direito Penal — Excludente de ilicitude

Uma questão respondida. E as próximas?