Questão #13053352012

Direito Administrativo — bens públicos

O regime jurídico dos bens públicos determina a

A impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista. B inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais. C inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público. D vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento. E possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.

Direito Administrativo — bens públicos

Uma questão respondida. E as próximas?