Questão #13050592012

Direito Administrativo

É incorreto afirmar, quanto ao regime do ato administrativo:

A a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. B a auto-executoriedade é a possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública. C a discricionariedade configura a completa liberdade de atuação do agente público na prática do ato administrativo. D a imperatividade é a capacidade do ato de se impor a terceiros independente de sua concordância. E o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?