Questão #13050582012

Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade do servidor público, não se pode afirmar, corretamente, que:

A o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. B a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. C tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. D a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. E as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e, por isso, não podem ser aplicadas cumulativamente.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?