Questão #13050572012

Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A somente servidor público pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa. B o integral ressarcimento do dano causado ao patrimônio público somente se dá se o agente tiver agido com dolo. C no caso de enriquecimento ilícito, o agente público beneficiário somente perderá os bens adquiridos até o limite do valor do dano causado ao patrimônio público. D o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida Lei até o limite do valor da herança. E a referida Lei apresenta rol taxativo de condutas que importam o cometimento de atos de improbidade administrativa.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?