Questão #13038152012

Direito Administrativo — lei 8.112

Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.

A Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento. B O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado. C O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença. D Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão influenciar no plano de trabalho. E Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência.

Direito Administrativo — lei 8.112

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