Direito Administrativo — lei 8.112

São proibições ao servidor público: I. aceitar pensão de estado estrangeiro. II. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. III. participar de gerência de sociedade privada enquanto no gozo de licença para o trato de interesses particulares e observada a legislação sobre conflito de interesses. IV. exercer o comércio na qualidade de cotista. V. retirar qualquer documento da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.