Questão #13030262012
Administração Pública — funções essenciais à justiça
Todos os responsáveis por recursos públicos, independentementeda natureza de seu vínculo com a administração pública, estãosujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeitodesse assunto, julgue os seguintes itens.
Se as contas de determinado administrador forem julgadas irregulares e houver débito apurado, o tribunal de contas pode condenar o administrador ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora, podendo, ainda, aplicar-lhe uma multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.
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