Questão #13029312012

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Conforme o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar:

A Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão culposa, o agente não estará obrigado ao ressarcimento do dano. B A posse e o exercício de agente público fcam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a qual será semestralmente atualizada. C Qualquer pessoa poderá representar anonimamente à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. D Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro benefciário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. E Reputa-se agente público todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração pública, desde que permanentemente e mediante remuneração.

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Uma questão respondida. E as próximas?