Questão #13020482012

Direito Civil — atos administrativos

Aponte a alternativa incorreta:

A Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionainento, pelas normas do Código Civil Brasileiro. B Nos termos do CCB, são bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças, os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos dentinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, exceto os de suas autarquias e os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. C Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. D Nos termos do CCB, os materiais provenientes da demolição de um prédio são considerados bens móveis. E Nos termos do CCB, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constiluí emissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Direito Civil — atos administrativos

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