Questão #13012242012
Direito Previdenciário — Excludente de ilicitude
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39/2002, o Regime de Previdência instituído por esta Lei compreende os seguintes benefícios para o segurado: I. aposentadoria por invalidez permanente. II. aposentadoria compulsória por implemento de idade. III. aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade. IV. pensão por morte.
Uma questão respondida. E as próximas?
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