Questão #13009382012

Concursos públicos - da responsabilidade civil

Acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.

A O MP não pode propor esse tipo de ação para a defesa de direitos individuais homogêneos porque estes são de exclusivo interesse de seus titulares. B Entidades da administração pública podem ajuizar esse tipo de ação, desde que possuam personalidade jurídica. C É requisito indispensável para a legitimação de associações à propositura de ação a constituição da entidade há pelo menos um ano. D O fato de determinada situação legitimar o MP e a Defensoria Pública para a propositura de ação justifica o entendimento favorável à possibilidade de haver entre os dois entes apenas um litisconsórcio facultativo. E A Defensoria Pública detém legitimidade para propor a ação em qualquer situação que, em tese, justifique o seu ajuizamento, mesmo que não repercuta em interesse dos necessitados.

Concursos públicos - da responsabilidade civil

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