Questão #13007742012

Direito Administrativo — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

De acordo com o disposto na Lei n^o9.784/99 (Processo Administrativo), das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

A à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão. B interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. C interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão. D à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior. E à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro.

Direito Administrativo — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

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