Legislação de Trânsito — comportamento

A Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, institui no

Art. 67 - As provas ou competições desportivas, inclusive

seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser

realizadas mediante prévia permissão da autoridade de

trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:

I. Autorização expressa da respectiva confederação

desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas.

II. Caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais

à via.

III. Contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor

de terceiros.

IV. Prévio recolhimento do valor correspondente aos custos

operacionais em que o órgão ou entidade permissionária

incorrerá.

V. Multa de 10% sobre o valor do evento para algum tipo

de acidente que possa ocorrer.

Parágrafo único. A autoridade com circunscrição sobre a

via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do

contrato de seguro.

Marque os incisos que estabelecem coerência com o

Art.67