Questão #12976012012

Direito Administrativo — administração geral

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na Constituição Federal, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência, por meio de Emenda Constitucional. B O princípio da motivação determina que os motivos do ato praticado devam ser determinados pelo mesmo órgão que tenha tomado a decisão. C Embora seja consagrado pela jurisprudência e pela doutrina, o princípio da impessoalidade não foi consagrado expressamente na Constituição Federal. D Em virtude do princípio da legalidade, a administração pública somente pode impor obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez, podem ser concedidos por atos administrativos. E Tanto a administração direta quanto a indireta não se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.

Direito Administrativo — administração geral

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