Questão #12960992012

Direito Administrativo

Nos termos da Lei Municipal n.º 13.241/01, o contrato de permissão da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Subsistema Local, nos limites do Município, terá o seguinte prazo de duração, contados da assinatura do contrato:

A até 7 (sete) anos, com possibilidade de prorrogação por até 3 (três) anos, devidamente justificada pelo Poder Público. B até 8 (oito) anos, com possibilidade de prorrogação por até 4 (quatro) anos, devidamente justificada pelo Poder Público. C até 5 (cinco) anos, improrrogáveis. D até 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais igual período. E até 15 (quinze) anos, improrrogáveis.

Direito Administrativo

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