Direito do Trabalho — proteção ao trabalho do menor
Analise as proposições abaixo: I. É nulo o contrato de trabalho celebrado por menor de 16 anos, sendo que a decretação de nulidade gera efeitos ex nunc, de forma que é devida a anotação de todo o período trabalhado na CTPS. II. É nulo o contrato de trabalho celebrado por menor de 16 anos, sendo que a decretação de nulidade gera efeitos ex tunc, de modo que não é devida a anotação na CTPS do período anterior a decisão que decretou a nulidade. Ill. Viola o art. 442 da CLT (Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego) decisão que declara existência de vínculo empregatício entre o trabalhador sujeito a condição análoga à de escravo e o beneficiário do seu trabalho, por não estar presente manifestação de vontade livre do trabalhador. IV. Viola o art. 104, ll, do Código Civil (segundo o qual é condição para a validade do negócio jurídico que seu objeto seja lícito) a decisão que reconhece vínculo empregatício entre o vigia do prostíbulo e o respectivo proprietário. Assinale a alternativa correta:
Uma questão respondida. E as próximas?
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