Questão #12958892012

Direito Administrativo — pronomes

Em relação ao controle da administração pública e ao Tribunal deContas da União (TCU), julgue os itens subsequentes.

Em decorrência das atribuições constitucionais do TCU e da teoria dos poderes implícitos, a Lei Complementar n.º 105/2001 conferiu a esse tribunal, de modo excepcional, poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.