Contabilidade Pública — lei complementar nº 101

Acerca do orçamento público e da contabilidade governamental,julgue os itens a seguir.

Para efeito de cálculo do limite de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que se desconte, do total das despesas, os valores relativos à indenização por demissão de servidores ou empregados, os incentivos à demissão voluntária e os decorrentes de decisão judicial e da competência de períodos anteriores.