Concursos públicos — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)

Em contratos não regulamentados pela Lei no 9.656/1998, é frequente haver exclusão de cobertura a órteses e a próteses. Segundo essa lei, é obrigatória a cobertura às próteses, órteses e a seus acessórios desde que eles