Controle Externo — Regimento interno

Considerando que, no exercício de sua missão institucional, o TCUrealiza uma série de atividades de fiscalização nos órgãos sob suajurisdição, julgue os itens que se seguem.

Uma vez reconhecida a incompetência do TCU em determinado processo de tomada de contas especial (TCE), pelo fato de o citado não estar sujeito à jurisdição do Tribunal, esse processo de TCE deverá ser extinto.