Questão #12945032012

Direito Administrativo — improbidade administrativa

A Lei Federal no 8.080/1990, dispõe que:

A A saúde do cidadão brasileiro é dever do Estado; em decorrência, por disposição legal, as empresas estão desobrigadas de responsabilidade neste âmbito de atuação. B Pela sua natureza, as ações de assistência à saúde do trabalhador cabem ao Ministério da Assistência Social. C A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é responsável pelas ações de vigilância no campo da Saúde do Trabalhador. D As ações de recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador são de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego. E O gestor do SUS pode participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Uma questão respondida. E as próximas?