Regimento Interno — Tribunal regional eleitoral de são paulo
No tocante ao TRE-SP, considere:I. Não podem fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último. II. O Tribunal possui na sua composição um Juiz escolhido pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região. III. Inclui-se na competência do Tribunal julgar os recursos interpostos dos atos e decisões do Presidente, do Corregedor Regional e dos Relatores. IV. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente as ações de impugnação de mandato eletivo estadual e federal, inclusive referentes ao cargo de Presidente da República. Está correto o que consta APENAS em
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