Questão #12933552012

Direito do Consumidor — Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (lei de responsabilidade fiscal)

A formação dos Estados Democráticos, para além da conformação do monismo normativo, transformou a vida das pessoas no reconhecimento dos novos valores sociais e na convivência com as diferenças, propiciando novo corte na hermenêutica do Direito no que respeita ao pluralismo jurídico. Sobre a técnica de coordenação das diferentes fontes jurídicas, revelada na aproximação do CDC com o Código Civil de 2002, é CORRETO dizer:

A Pela dimensão da complementaridade, compreende- se que determinada lei sirva de base à outra, de forma que os conceitos básicos de uma codificação sejam utilizados por codificação congênere. B Pela dimensão da subsidiariedade revela-se a adoção de topoi em determinada legislação que estende seu conceito à legislação afim. C Pela dimensão coerência, para evitar contradições, os princípios de determinada norma são utilizados em caráter complementar por outra. D Pela dimensão coordenação, há a possibilidade de transposição da reflexão doutrinária e jurisprudencial de uma codificação para outra codificação mais recente.

Direito do Consumidor — Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (lei de responsabilidade fiscal)

Uma questão respondida. E as próximas?