Direito Administrativo — do negócio jurídico

De acordo com a Lei n^o 8.666/1993, no procedimento licitatório, vários atos administrativos são encadeados em sequência lógica visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Nesse contexto, o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se