Questão #12926692012

Direito Civil — lei de introdução às normas de direito brasileiro

As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal

A preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito. B permitem sempre a prevalência das normas de ordem pública, em relação ao direito adquirido. C estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. D não admitem em qualquer hipótese lei com efeito retroativo. E impedem o efeito imediato da lei, apenas para não atingir o ato jurídico perfeito.

Direito Civil — lei de introdução às normas de direito brasileiro

Uma questão respondida. E as próximas?