Questão #12918082012

Direito Administrativo — responsabilidade do agente público

Quanto à infração disciplinar e à prescrição da ação disciplinar, é incorreto afirmar que

A é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. B o marco inicial para o cômputo do prazo de prescrição é a data em que o fato ocorreu, independente de ter-se tornado conhecido. C a contagem do prazo prescricional é interrompida pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente. D interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. E os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

Direito Administrativo — responsabilidade do agente público

Uma questão respondida. E as próximas?